Veja a seguir algumas reportagens que o IBPT na última semana:
Imposto seletivo ou lei seca para pobres?
Todo contribuinte alguma vez já se perguntou para onde vai o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda. A proximidade do período para acertar as contas com o Fisco, reacende a dúvida. Dinheiro vai para o caixa da União Como todo imposto, o IR não pode ser destinado a uma despesa específica. Por isso, o que é arrecadado vai para o caixa geral, o Tesouro Nacional e depois distribuído para as despesas públicas gerais.
Lúcia Helena Os fenômenos que mascaram a hipertensão Chico Barney Bambam apanha de Popó para normalizar o absurdo Maria Ribeiro A amizade dos homens é superior à nossa? PVC Luta contra violência no futebol lembra filme O caixa público segue o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), que define um ano antes como será gasto o orçamento no calendário seguinte.
Professor de MBA da FGV, Anderson Costa de Souza CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE Recursos são divididos entre União e municípios Meio a meio. Metade do que é arrecadado com o Imposto de Renda vai para a União e o restante é dividido da seguinte forma: 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; 25,5% para o Fundo de Participação dos Municípios; 3% são aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Divisão entre despesas não é clara Apesar dessa divisão, não é possível saber quanto vai para cada área. Sabe-se apenas que é usado para custear os gastos públicos em vários âmbitos.
Continua após a publicidade Relacionadas Veja como fica a nova tabela progressiva do Imposto de Renda Saiba quais são as datas de entrega da declaração Imposto de Renda em 2024 Entenda o que muda com a correção da tabela do Imposto de Renda em 2024 O que a gente sabe é que esse dinheiro vai para algum lugar do Estado. Pode ser desde para pagar a comida do presidente no Palácio, até para construir um hospital. Depois que ele chega ao Tesouro, é repartido em dotação orçamentária, quando é separado para cada área, como saúde, educação, entre outros.
Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP, Roberto Quiroga. Valores ajudam no desenvolvimento do país Os recursos repassados a estados e municípios são destinados a arcar com as despesas da máquina pública. Também são usados para oferecer estrutura necessária à população em áreas como saúde, educação, cultura, lazer, entre outros serviços públicos.
O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca para promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, João Eloi Olenike
Com a Axxen, Vitor Leal contribui para racionalizar carga tributária das empresas brasileiras
A reforma tributária aprovada no final de 2023 no Congresso Nacional deverá levar os contribuintes a se preocuparem mais com seu planejamento tributário – inclusive aqueles que utilizam o regime do Simples. A avaliação é de Vitor Leal, fundador e CEO da Axxen Consultoria Tributária – empresa que atua em diferentes etapas do processo tributário – como devolução de créditos, planejamento e compliance com a legislação.
“A Axxen é uma empresa que nasceu para resolver uma dor latente de todas as empresas brasileiras: a alta carga tributária. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas brasileiras pagam impostos a mais, de forma indevida, em razão da complexidade de nosso sistema tributário. Esse sistema causa uma burocracia gigantesca – e isso eleva o Custo Brasil”, afirma, acrescentando que se calcula que as empresas gastam mais de 1.500 horas anuais para apurar e calcular os impostos que devem pagar. “Em média, há quase três normas tributárias sendo criadas no Brasil a cada hora útil do dia!”, ressalta.
Recuperação tributária
Leal conta que a Axxen surgiu a partir de sua experiência anterior atuando como contador tributarista na JR Gestão e Contabilidade, onde ainda é sócio e vice-presidente. “Em sempre gostei de desafios. Iniciei minha carreira buscando compreender de forma mais aprofundada o universo tributário. Me formei em Ciências Contábeis, com especialização na área tributária. A Axxen surgiu como um spin-off da JR Gestão e Contabilidade – que já tinha em seu DNA a preocupação em gerar valor para seus clientes. Em 2013 iniciamos a atuação no segmento de recuperação tributária, e fomos percebendo o quanto aquilo era estratégico para as empresas”, relembra.
Nos anos seguintes a Axxen foi ganhando experiência nessa atividade, até que chegou o momento de investir de forma mais assertiva neste mercado. “Em 2021 entendemos que havia espaço para crescer, utilizando a expertise que fomos acumulando ao longo dos anos, e formalizamos a criação da empresa, de forma totalmente autônoma da JR Gestão e Contabilidade. Como havia a necessidade de incorporar alguém que entendesse do mercado, trouxemos como sócio o Raphael Arico. Adicionamos também ao time o ex-auditor fiscal Nilton Oliveira, que veio para criar o arcabouço de execução de projetos, a fim de que pudéssemos criar uma esteira de produção e atender a um volume maior de clientes”, afirma Leal, acrescentando que a equipe conta ainda com nossa diretora jurídica, a tributarista Fabiana Castro, e o sócio Fabiano Castro. “No início o projeto era pequeno, mas tinha um sonho grande: de impactar o maior número de empresas possível, potencializando seus negócios e transformando esses impostos em riqueza.”
Atualmente a Axxen é formada por uma equipe de 38 pessoas, e já recuperou cerca de R$ 350 milhões em créditos tributários para seus clientes em todo o Brasil, por meio de 31 parceiros regionais habilitados, que atuam via franquias. Segundo Leal, esse sucesso é explicado não só pela experiência do time da Axxen, mas também pelo uso de soluções tecnológicas de ponta. “Temos criado soluções para automatizar a devolução de créditos, e estamos avaliando como utilizar ferramentas de inteligência artificial para acelerar esses processos.
“Nós analisamos os impostos de nossos clientes nos últimos cinco anos, que é o que a legislação permite. Por meio de uma metodologia própria, cruzamos dados e encontramos os valores pagos a mais, quantificamos e trazemos esse dinheiro de volta para o caixa do cliente – seja mediante devolução da Receita Federal por meio de depósito em conta bancária ou por compensações com créditos fiscais para os impostos a serem pagos no futuro”, explica.
Estímulo à economia
De acordo com Leal, esse serviço é especialmente importante não apenas por devolver valores pagos a mais pelas empresas à Receita Federal, mas por permitir que estas possam injetar esses recursos em seu próprio negócio – ampliando sua atuação, investimento em equipamentos ou abrindo novos postos de trabalho, por exemplo.
Leal entende que o motor da economia brasileira é a iniciativa privada – e que a devolução de recursos tributários contribui decisivamente para essa atividade. “Nosso propósito é potencializar as empresas brasileiras, transformando esses impostos em riqueza, a partir do momento em que o dinheiro é devolvido às empresas. Elas acabam investindo em inovação, empregos, tecnologia, e tendem a se expandir – faturando mais e, consequentemente, pagando mais impostos. É um círculo virtuoso, porque esses novos impostos irão reverter em novos investimentos governamentais em saúde, educação, transporte etc.”, avalia.
Planejamento tributário
Apesar de ter como seu core business a recuperação de créditos tributários para seus clientes, a Axxen oferece ainda outros serviços necessários para que as empresas mantenham seus impostos em dia – e paguem apenas o valor correto. “Temos soluções envolvendo planejamento tributário, além de projetos de compliance nos quais preenchemos ou revisamos as declarações dos clientes, a fim de que estejam em conformidade com as normas tributárias. Nosso trabalho é ajudar as empresas a cumprirem todos os procedimentos tributários, da forma que a legislação prevê.”
Cumprir esses procedimentos é normalmente uma tarefa complexa. O Brasil dispõe hoje de três regimes tributários – o lucro real, o lucro presumido e o simples. Escolher qual é o mais adequado para a empresa, levando em conta suas características e possíveis benefícios, nem sempre é fácil. “Um exemplo: apesar de parecer mais descomplicado, o Simples Nacional pode ser menos vantajoso para a empresa do que o Lucro Real, já que neste último o contribuinte só paga se tiver efetivamente registrado lucro. Isso é especialmente importante em negócios que levam um tempo para serem lucrativos. Nós orientamos os clientes sobre o melhor regime pelo qual ela pode optar, dependendo de seu tamanho e do momento atual do negócio.”
Reforma tributária: as empresas e a sociedade serão transformadas
esse primeiro semestre do ano, que, como diz o ditado, começa depois do carnaval, o País terá temas importantíssimos para tratar, como, por exemplo, a questão das leis complementares que irão regulamentar a reforma tributária, aprovada no Congresso Nacional.
O intenso trabalho executado no final de 2023 para a sua aprovação no Congresso, cumprindo um rito com prazo apertado, mostrou a capacidade de realização das duas casas legislativas, Senado e Câmara, e criou, assim, a base, dando estrutura para a implantação do que será a reforma tributária na prática.
O Ministério da Fazenda já vinha se organizando por meio da Secretaria Extraordinária para Reforma Tributária e, de pronto, constituiu uma Comissão de Sistematização e 19 Grupos de Trabalho (GTs) visando à implantação dela. Os GTs são compostos por membros dos governos federal, estaduais e municipais e, pelo que temos de notícia, estão em elevado ritmo de trabalho.
O que vem pela frente terá efeitos na economia, nas empresas, nas pessoas e em todo o país, nesta e nas próximas décadas. Decorre daí a relevância da participação da sociedade empresarial e das representações institucionais em todas as fases da jornada de implantação da reforma tributária, desde as leis complementares, portarias, normas, ou seja, até nos detalhes.
A Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária deu abertura e organizou a forma pela qual receberá as sugestões técnicas para a elaboração das leis complementares que serão enviadas ao Congresso. Uma oportunidade ímpar para contribuições da sociedade.
É uma reforma voltada ao consumo e serviços, sendo grande a expectativa de se saber qual será o percentual do imposto IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Na ponta, no momento da compra de um produto ou na tomada de um serviço, deverá ficar transparente para os usuários o valor do IVA.
Essa transparência merece toda a atenção!
Temos muitos comportamentos diferentes dentro de um único Brasil. Há um sem-número de empresas de todos os portes preocupadíssimas em identificar e recolher corretamente os impostos devidos para as mais diferentes instâncias governamentais. Porém, há um outro número significativo de empresas, e aqui vale para todos os portes e pessoas, preocupadíssimas também em encontrar meios para não pagar os impostos devidos. Vamos tirar da conversa um planejamento tributário devidamente legal para otimizar o pagamento dos impostos.
Quem percorre o país, indo nos mais distantes rincões, zonas urbanas ou suburbanas, exceto, provavelmente, grandes centros empresariais organizados e com forte compliance, sabe o que estamos comentando.
Bilhões são sonegados. Segundo estudo desenvolvido pelo IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) em parceria com a Mckinsey, somente no varejo, em 2024, a evasão pode alcançar entre R$ 242 e R$ 311 bilhões. De fato, há uma gigante ilegalidade tributária, com as mais diferentes justificativas, tais como o imposto ser muito elevado, ou o sistema tributário ser complexo. Mas nenhuma justificativa para deixar de pagar o devido imposto é aceitável; afinal, se muitos pagam, por que outros não?
Atualmente, a carga tributária de um produto, da matéria prima, passando pela produção e distribuição, até chegar ao varejo, ou seja, ao longo da sua cadeia, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) vai de 80% a 140%. Dependendo do setor, porém, não é percebida na ponta, no ato do consumo, pela população.
Por vezes, o imposto que está agregado ao produto ou serviço só é percebido pelo consumidor quando surgem as clássicas perguntas: com nota fiscal ou sem nota fiscal? Por quê? Tem desconto?
Com a visibilidade do imposto que será pago na ponta, algo corretíssimo e transparente, não só o vendedor ou prestador de serviço, mas também o consumidor verá o tamanho do percentual e o valor de imposto contido naquela operação. Poderá existir nesse momento grande risco de aumento da ilegalidade tributária ao se repetir a pergunta com “nota fiscal ou sem nota fiscal?”
Pelo comentado acima, e por todos outros meios criativos de sonegação, torna crucial a forma de como garantir a cobrança e a arrecadação do imposto IVA, um dos pontos mais importantes da reforma tributária. De nada adiantará uma construção precisa de leis complementares, portarias, normas e etc, se forem por demais burocráticas, de difícil execução e fiscalização na ponta.
Há um ditado muito usado no meio empresarial: “follow the money” (siga o dinheiro). Seria excelente ter está prática na implantação da reforma tributária. Temos exemplo recente dessa prática usada pelo Ministério da Fazenda ao implantar o programa Remessa Conforme para itens importados de pequeno valor; o pagamento do imposto se dá no ato da transação, ou seja, passou o cartão de crédito ou meio de pagamento aceitável, pagou o imposto, e este é recolhido diretamente aos cofres públicos.
Garantir o pagamento dos impostos no ato da transação financeira é uma sugestão importante a ser analisada, isto é, claro, além da emissão da nota fiscal nacional. Possivelmente, aparecerão muitas perguntas e surgirão incômodos, visando destruir esta modalidade de cobrança de impostos no ato da transação financeira, que poderia ser um sucesso.
O momento é transformador. A atuação do governo e o engajamento do sistema financeiro nacional, das empresas de maquininhas e de todos os meios de pagamentos na aplicação dessa forma de cobrar e recolher impostos seriam de grande contribuição para a redução da ilegalidade tributária, com inquestionável benefício ao desenvolvimento do Brasil.
Vale a reflexão: quanto mais empresas e pessoas pagarem corretamente seus impostos, maior será a cobrança sobre os órgãos governamentais pelo uso adequado e eficaz desses recursos. E, quiçá, mais pagadores fariam com que todos pagassem uma tarifa menor de IVA.
Veja mais citações do IBPT:
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